Crédito consignado: mês no fim do dinheiro

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Quarta-feira, 22/07/2015, às 06:00

Em algum momento da vida, por necessidade de cobrir despesas ou de oportunidade na realização de negócios, recorre-se ao agente financeiro em busca de recursos. Numa alusão à passagem bíblica sobre o apedrejamento de uma mulher, tida como pecadora por habitantes locais, condenando-a: “Que atire a primeira pedra quem nunca foi tentado em realizar consignação.”

Não se está reprovando o modelo disponível no mercado para se angariar recursos com o fim de horar compromissos. O que se contesta é a maneira sufocante em que empresas invadem a privacidade oferecendo facilidades, quando na verdade vai se deparar com dificuldades a perder de vista. Uma tremenda armadilha.

Há relatos tristes em que pais e avós são forçados a recorrer a bancos para solicitar empréstimos a fim de atender filhos, netos ou parentes, reféns de drogas ou aquisição de produtos supérfluos, como celulares de últimas gerações para quem sequer utiliza como ferramenta de trabalho. Pior que nesses mesmos lares o dispêndio com medicamentos tira-lhes outras essencialidades: as da permissão de qualidade digna de vida.

E tem mais

Valorizando o consumo, o governo ampliou aos aposentados do INSS os prazos de financiamentos de 60 para 72 meses, somente para cartão de créditos. E a corda continua esticando no pescoço dos indefesos velhinhos, comprometendo mais 5% da renda (de 30% para 35%), igualmente nas transações dessa modalidade. Ora, é sabido que para uso do cartão há que se ter controle mais rígido, dado a facilidade de aquisição, sem dispor de moedas em espécie. Mas para isso há que ter saldo na conta. Nas pontas da corda, o lado forte leva de roldão: os bancos, por ampliar a fatia de empréstimos; os comerciantes, por lucrarem com as vendas e o governo, por arrecadar mais impostos. Na ponta fraca, aposentados pendurados no crédito consignado. Cheira a sacanagem, pois vai sobrar mês no fim do dinheiro.

Aperto aos devedores

No rastro dos financiamentos, como o de veículos (chegou até 96 meses), com o agravamento da crise, bancos e financeiras apertam a cobrança dos inadimplentes. Estima-se em 28% o percentual de devolução, de forma espontânea ou via judicial.

Concorrência Leal 2

Permanece o prazo de 31 de julho para regularização de inconsistências verificadas na operação “Concorrência Leal 2”, voltadas a empresas enquadradas no Simples Nacional. Prorrogação para 30 de agosto somente para contribuintes de escritórios de contabilidade sediados nos municípios de Coronel Freitas, Maravilha e Saudades, na região Oeste do Estado, devido às recentes chuvas. Nessas situações (calamidade pública), a legislação tributária também acena com o prolongamento de prazos.

Unificação de alíquotas

Nada como um recesso para congressistas esfriarem os ânimos acirrados (crisezinha) no campo político e econômico que atravessa o país. Ficou para agosto a discussão sobre a unificação das alíquotas do ICMS que sinaliza com o repatriamento de dinheiro enviado ao exterior e não declarado à Receita Federal para formação do Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados.

Refletindo

“Que o ódio deixe lugar ao amor; a mentira, à verdade; a vingança, ao perdão e a tristeza, à alegria”. Papa Francisco.

Sat: um ano da reinauguração

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Os constantes investimentos nas diversas áreas da administração pública sinalizam a atenção e a preocupação dos governos com a qualidade dos serviços destinados à população. Tem sido assim em alguns setores da Secretaria da Fazenda em relação ao prédio sede que, lamentavelmente, tem compartilhado boa parte do seu espaço com a prefeitura da Capital. Digo lamentável pois, ao ceder parte do prédio para acomodar alguns setores, a SEF obrigou-se a pagar aluguéis em outros espaços espalhados pela cidade. E para piorar, a inquilina permanece devedora de taxas. Em resumo: é como emprestar a casa para estranhos e ter que arcar com as despesas de água, luz e manutenção. Parece piada. Um assunto para análise.
Mas seguindo ao capítulo sobre a importância das reformas, traduzido nas palavras do secretário da Casa Civil à época e que permanece na função, Nelson Serpa: “O SAT é o coração da administração pública do Estado”.

Para que os trabalhos tivessem sucesso foi necessário distribuir a equipe em outros órgãos como a Escola Fazendária (Esfaz), que os acolheu por cinco meses. Um fato positivo é que a equipe do SAT semanalmente utilizava os espaços da Esfaz para reuniões e, dessa forma, não foi preciso novos deslocamentos.

De volta ao setor todo remodelado, permanece a necessidade da utilização do espaço da Escola, que segundo processo em andamento, deverá ser o próximo módulo a receber a necessária reforma tão esperada. Até porque se trata de área exclusiva da Secretaria da Fazenda.

Para quem não conhece, vale a pena visitar as novas instalações, que comemoram um ano de reinauguração nesta quinta. De lá nascem e prosperam ações dos 60 colaboradores sob o comando do colega e auditor fiscal Omar Afif. A modernidade do SAT realmente impulsionam toda a administração pública estadual.

Os pacotes e os ovos

Uma reviravolta entre o discurso de campanha e as estratégias da nova equipe econômica em recuperar a economia já tem dado o que falar, chegando a denominar de pacote de maldades. Relembrando algumas medidas adotadas: volta da CIDE – contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis, aumento do imposto sobre operação financeiras nas operações de crédito, mudanças de regras de benefícios sociais como seguro-desemprego, retorno da cobrança do IPI sobre automóveis e linha branca, a não correção da tabela do imposto de renda, entre outras. No governo anterior, da mesma presidente, nada disso era necessário, pois a economia caminhava muito bem. Parece que não é mesmo assim, como na dieta tem momento que ovo faz bem e em outro traz prejuízo à saúde. Durma com um barulho desses.

Adesão ao Simples

Encerra nesta sexta o prazo para as empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões optarem pelo Simples Nacional, regime de tributação que unifica o pagamento de oito tributos em um documento único de arrecadação, além de reduzir a carga tributária e a burocracia. Em alguns casos, o Simples pode gerar uma economia de até 40% no pagamento de tributos para os empresários. Mas é preciso analisar bem sobre as reais vantagens. Uma regra básica é verificar se, em média, a folha de salário representar, pelo menos, 40% do faturamento da empresa. Nesse casso, reduz o pagamento de INSS. Mas o melhor mesmo é consultar seu profissional da contabilidade. Afinal, ele é pago para prestar serviços de qualidade, esclarecendo sobre o que se deve recolher e não deixar brecha para que o fisco aplique pesadas multas. A partir deste ano, 140 novas atividades estão incluídas, como consultórios médicos, escritórios de advocacia e arquitetura, corretores, designers e jornalistas.

Refletindo

“O toma lá dá cá com o dinheiro da viúva vai se intensificar durante esta semana até que se escolha os novos presidentes das casas legislativas – Câmara e Senado -, mas a conta será rateada entre todos”. Uma ótima semana!

Tarifas de energia: o preço da ilusão

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Há praticamente dois anos (24 de janeiro de 2013), a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) anunciava redução das tarifas, beneficiando os consumidores, em média, 18%. Pregava à época: “A redução é resultado da Lei nº 12.783/2013, que promoveu a renovação das concessões de transmissão e geração de energia que venciam até 2017”. Vendendo facilidade visando às urnas, o governo tentou empurrar com a barriga uma situação que sabidamente não teria êxito.

O ditado popular de que “não há nada tão ruim que não possa piorar” começa a ser notado nas palavras do diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, ao admitir que as tarifas de energia tenham reajustes extraordinários neste ano, como medida necessária para manter a sustentabilidade econômica e financeira das empresas. O próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que não haverá aportes do Tesouro e que a despesa deverá ser repassada ao consumidor. Levy descartou “pacote de maldades” mencionado pela imprensa, tratando de outras revisões de impostos – prometidas, e que virão.

Voltando ao Rufino: “Não agrada a ninguém ter que aumentar as tarifas”. E conclui, com realismo. “Mas também não adianta viver num mundo de ilusão”. E então?

ITCMD nas alturas

De pouca expressão no cenário da arrecadação quando se avaliava e apurava por métodos convencionais, o ITCMD – conhecido como Imposto sobre a Herança, vem crescendo ano após ano. Ainda que atrás do IPVA e ICMS, em 2014 o ITCMD alcançou a cifra dos 170 milhões (21,5%). Algumas razões do sucesso: as novas técnicas de automação nas avaliações e nos cálculos do imposto; a operação “Doação Legal”, quando se faz o cruzamento com as doações informadas à Receita Federal do Brasil; e a velha história de que “o olho do dono é que engorda o boi”, ou seja, marcação serrada nas declarações e informações discrepantes. Programadas para este ano, operações para fiscalizar doações recebidas de 2010 a 2012. Com todo esse empenho, a equipe do coordenador Luiz Mello vai manter o incremento nas alturas.

IPTU-2015

Até parece que estamos errando em anunciar os carnês do maior imposto das prefeituras, o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. Sim, o ano já iniciou e logo estarão recebendo em suas casas, ou por outros métodos (internet), os carnês do IPTU. Como de praxe, todos com aumento, alguns superando os (6,5%) índices da inflação. Cabe ao contribuinte escolher a melhor forma de pagamento, se parcelado ou à vista. Os descontos, que podem chegar a 30%, dependendo do município, não devem ser desprezados. Quanto aos aumentos sem base legal e que forem exagerados, cabe buscar os caminhos da contestação na via administrativa e, se não houver acordo, na judicial.

Cotas na importação

O prazer de viajar, para a maioria, está em trazer pertences para consumo, parentes, amigos ou comercialização. A Receita Federal promete ser mais rigorosa na fiscalização nesse período de férias, quando cresce o movimento. Importante que você preencha a declaração. Caso a quantidade ultrapasse os limites permitidos (se terrestre, 300 dólares; marítimo ou aéreo, 500 dólares), sobre o excedente aplica-se 50% de imposto e se não declarar, outros 50% de multa. Em alguns casos, pode ainda ser denunciado por descaminho e perdimento do produto comprado. Há que se ter o cuidado para não pôr tudo água abaixo, onerando o preço do passeio.

Refletindo

“É a fraternidade que vai levar os cidadãos (…) a reconciliar seus direitos de tal forma que permanecerão livres e, na medida do possível, se tornarão iguais”. Manual Republicano do Homem e do Cidadão, por Charles Renouvier – 1848. Uma ótima semana!