O legado do mestre Cao

Por duas oportunidades, tivemos o prazer de com ele trabalhar quando coordenávamos projetos no campo do fisco estadual. A primeira foi num curso particular em preparação ao concurso público de fiscal de tributos estaduais, nos idos de 1998, em Tubarão, nas dependências da Unisul – Universidade do Sul de Santa Catarina. O professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo foi brilhante ao ministrar a cadeira de direito constitucional. O outro projeto que o envolvemos foi do curso de Formação Fazendária, oferecido pela Unisul e dirigido aos servidores da secretaria da Fazenda, na disciplina “ética e postura profissional”, cujo manual por ele desenvolvido tem eficácia atualizada. Nesse particular, os contemplados foram alunos lotados nas regionais da Fazenda de Tubarão, Criciúma e Florianópolis, que aprimoraram seus conhecimentos num campo carente e minado de subterfúgios.

 

E tem mais

Cao, como era conhecido, não subia no pedestal de conhecimento e de formação, o que lhe sobrava, para ministrar suas aulas. Mais uma das razões de chegar onde chegou, ao topo da pirâmide da academia: reitor da renomada Universidade Federal de SC (UFSC), dentre outros postos de destaques. As envolventes palavras transmitiam clareza, segurança, com profundidade e sabedoria. Replicado aqui o que já se havia falado naqueles momentos inesquecíveis: gratidão e afinco por ter aceitado os desafios. Grandes legados que o mestre deixou.

Ética e modernização

Os principais pontos que circulam dentro da administração tributária serão discutidos na 62ª Reunião Nacional dos Administradores Tributários Estaduais (Encat), que acontece nos dias 5 e 6 do corrente, em Maceió – Alagoas. O Encat, um dos grupos temáticos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), volta-se para processos de modernização da administração fazendária estadual, contemplados com palestras e compartilhamento de práticas. Outros assuntos, como conhecimentos e transporte eletrônico e documentos e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) – essa não implantada em SC – terão relevância no encontro. O presidente do Instituto ETCO, Edson Vismona, participará do evento com painel sobre ética concorrencial, além de representantes do Judiciário e do Ministério Público.


Perdão Fiscal

A medida provisória 212/2017 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) teve redação final aprovada na última quinta-feira pelos deputados, porém, muito diferente da original. O dito popular “porteira que passa um boi, passa uma boiada” tem aplicação prática no novo texto. Emendas introduzidas carregam inovações, como a de permitir que pessoas físicas participem do programa; parcelamentos de IPVA em atraso, com descontos de juros e multas e permite a possibilidade de negociação de títulos da Santa Catarina Participações e Investimentos (Invesc), lançadas em 1995, a contribuintes do ICMS, efetuarem a compensação do valor com débitos tributados próprios, a vencer ou vencidos de todos os tipos, desde que abram mão de ações judiciais e administrativas. Particularmente, tenho dúvidas se passam. Pior, não perguntaram ao fisco que filtra o projeto de lei para sansão ou não do governador. Caso não passe, outra batalha fraticida: a de derrubar o veto do perdão fiscal.

Refletindo

Já pregava São Francisco de Assis, em sua oração pela paz, tão distante da humanidade: “Senhor, fazei-me um instrumento de vossa paz: onde houver ódio, que eu leve o amor”… Uma ótima semana!

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