Programa de Recuperação Fiscal

A inadimplência ou o atraso dos pagamentos de impostos tornam-se os grandes vilões das contas públicas. Depois que se abriu a possibilidade de quitar, parcelar ou negociar dívidas tributárias, aumentaram assustadoramente os saldos, bem como os contribuintes devedores. Diante da ineficiência de se cobrar de imediato, aliado às crises financeiras que surgem de tempo em tempo, os governos, pela necessidade de reforçar seus caixas, apelam para edição de programas, como os de Recuperação Fiscal.

No âmbito federal, a medida provisória 738/17, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como o NovoRefis, sofreu na Câmara dos Deputados anomalias. Para os técnicos da Receita Federal, a estimativa de receita em R$ 13 bilhões cairá para os parcos R$ 480 milhões. Claro que se está tratando de milhões, realmente muito dinheiro, porém, perto do aguardado em bilhões, viram minguados. É que as alterações tinham endereço certo, inclusive beneficiando o próprio relator, com lastro de dívidas estrondosas.

Independentemente dos motivos, o importante é que contribuinte em débito com a União tem até 31 deste mês para adesão ao Programa de Regularização Tributária.

No plano estadual

Por aqui, em vigor a medida provisória 212/2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC). Como há possibilidade de adesão até 22 de dezembro, ainda que as reduções dos percentuais caiam de 90% para 60% dos juros e multa, a expectativa é que seja incorporada ao caixa do tesouro a quantia de R$ 100 milhões. Devedores, procurem seus profissionais da contabilidade e façam as adesões.

Nos municípios

A preocupação de não deixar restos a pagar para o exercício seguinte provocou os prefeitos a criarem seus próprios programas de recuperação fiscal. Portanto, contribuintes com débitos junto aos municípios verifiquem se existem essas possibilidades de ouro para ficar em dia com o fisco.

Bem informado

Notícias boas são sempre bem-vindas. Contribuinte abordou-nos para dizer que, devido às informações postadas na coluna, soube de que havia a MP/212, abrindo-lhe a oportunidade em negociar seus débitos junto ao fisco estadual. Recorreu ao seu contador e, de pronto, iniciou o parcelamento do ICMS em atraso. Outro cidadão também nos procurou para saber como faria para renegociar suas dívidas. Por se tratar de empresa baixada e sem contato com o contador, orientamos a dirigir-se à repartição fazendária local. Testemunha de que, por si só, vale a pena replicar notícias na coluna, interagindo com contribuintes e sociedade. É gratificante!

Combate à pirataria

O slogan “Santa Catarina! De um Estado de pirataria livre, para um Estado livre de pirataria!” retrata a importância que vem sendo dado ao combate à pirataria. A escolha de mascotes com as respectivas premiações, na última semana, deu provas disso. Coube à Heloísa Dellandrea, estudante de Física da UFSC, o primeiro lugar com a criação do “Capitão Original”. Em seu depoimento, frisou que desconhecia o tema e que, a partir desse contato, envolveu toda a família e amigos. A participação despertou sentimento de que existe muito a se fazer no campo do combate à pirataria. Parabéns às três premiadas!

Refletindo

“Ser pai é ter a capacidade de amar aquele que chama de filho em todos os momentos da vida”. Feliz dia aos presentes e aos que partiram, pois serão sempre lembrados. Uma ótima semana!

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