Simples Nacional: Domicílio tributário eletrônico

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Quarta-feira, 17/08/2016, às 06:00

A Fazenda Estadual vem trabalhando com a orientação de reduzir o atendimento dos contribuintes nas repartições fazendárias. Paulatinamente vem se distanciando do que outrora serviu como balizador na qualidade dos serviços prestados – o atendimento presencial. Em tempos de modernização, não se pode ignorar, tampouco deixar de pesquisar e desenvolver, sistemas que visem a facilitar a comunicação sobre informações a seus clientes. O SAT – Sistema de Administração Tributária – inicia trabalho de forma integrada ao DTE-SN, Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (sistema da Receita Federal), para melhor orientar as empresas que têm seu pedido de regime indeferido. Ainda que paradoxal, a nova sistemática reforça a aproximação, tendo em vista que antes o conhecimento, ou ciência, ocorria por edital publicado na página da Fazenda. A partir de agora, a empresa será comunicada eletronicamente, via DTE-SN, e orientada a buscar informações junto ao seu contabilista. Desta forma, seguindo a filosofia da simplificação que deu origem ao conjunto de impostos, muitas das pendências poderão ser sanadas, do escritório ou da sua residência. Portanto, o domicílio tributário eletrônico vem para facilitar optantes pelo Simples Nacional.

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Vence dia 20 (sábado) o prazo para empresas do Simples Nacional enviarem a DESTDA, Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. O prazo é referente aos meses janeiro a julho de 2016, conforme previsto no Ajuste Sinief 7/2016. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária (CAF) no endereço www.sef.sc.gov.br/caf ou pelo fone 0300-6451515 (8h às 18h), ou consulte seu contabilista.

Eleições 2016

Ontem foi dada a largada para a propaganda eleitoral, que vem recheada de novas regras. Candidatos devem ficar atentos para não caírem em armadilhas que poderão inviabilizar o sonho. Mas não será fácil, principalmente para quem patina nos recursos financeiros. As contribuições em época de “vacas magras” serão pífias. Para alguns o dinheiro “fácil” do caixa dois deve prevalecer. Enquanto candidatos receosos ou pés no chão rejeitam novos pleitos, há quem se arrisque na empreitada. O que é louvável. De nada adianta reclamar que lá estão sempre os mesmos. Quem tem potencial deve sim enfrentar o desafio e contribuir para alterar o quadro, que se apresenta vicioso.

Guerra fiscal

Impressionante a inadimplência de tributos em todas as esferas de governo impondo às instâncias de cobranças administrativas e judiciais acelerarem o ritmo dos trabalhos. Não se pode penalizar a crise econômica, pois em épocas áureas o montante das dívidas também crescia.  Mas não tem outra maneira: cobrar é a fonte de receita. Outra alternativa, que vem sofrendo reveses, são as costumeiras corridas à capital federal, pelos governadores, e às estaduais, pelos prefeitos. Com os cofres vazios e sem poder atender aos pedidos, os administradores públicos utilizam das ferramentas que lhes restam, entre elas a boa gestão das contas públicas. Quem não aprendeu ou se cercou de bons profissionais certamente haverá de sofrer as consequências. Por aqui a batalha se intensifica na cobrança de 200 milhões de reais em repasses que, segundo a Fecam – Federação Catarinense dos Municípios não teriam sido repassados pelo governo. Alegam manobra contábil permitindo abatimento de dívidas de empresas que doassem ICMS ao Fundosocial. O governo se defendo com base em dispositivos do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. No quadro federal, devido à crise, o fundo de participação também caiu drasticamente. Dentro das expectativas de aprovação dos ajustes fiscais, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reitera que “o governo ainda não trabalha com o ‘plano C’, de aumento de impostos”. A carta está na manga. Enquanto alguns torcem o nariz por se tratar de medida impopular, outros a veem como alternativa de crescimento da economia. É aguardar o desfecho.

Refletindo

Atenção às mensagens de e-mail com notificações sobre débitos tributários com órgãos públicos como Receita Federal e Denatran. É puro vírus. Elimine-os. Uma ótima semana!

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