A “batata quente” da dívida pública

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Quarta-feira, 27/04/2016, às 06:00

Caminham para o fim as discussões sobre a regra para renegociação das dívidas dos Estados com a União, conhecida como a “Tese de SC”. Aguardado para hoje o julgamento do mérito no Supremo Tribunal Federal (STF), salvo pedido de vistas.

Recentemente o economista Clovis Panzarini, em entrevista ao jornalista Heródoto Barbeiro, da Record News, manifestou-se contrário ao movimento liderado por SC. Panzarini, que conheci há duas décadas em Tóquio, Japão, quando participava do Seminário Internacional sobre Taxação, é mestre em Direito Tributário Internacional e fiscal de rendas de SP aposentado. Semana passada a revista “Veja” (pág. 71) trouxe artigo intitulado “O ovo do Colombo” também contestando a tese dos juros simples, indo além: “SC tasca os juros compostos para cima de seus contribuintes quando eles atrasam o pagamento dos impostos”.

E a mídia nacional não alivia; na “Veja” desta semana (pág. 26) coube ao ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, satirizar numa frase: “A aceitação dos juros simples equivaleria a ressuscitar crenças medievais como as de que o Sol gira em torna da Terra”.

 

O contraponto

As autoridades catarinenses dizem que a afirmação não procede, pois como os outros Estados e a União, quando parcela dívida tributária de devedores pessoas físicas ou jurídicas, utiliza a variação acumulada da taxa Selic, com capitalização simples. Aplica-se, portanto, metodologia semelhante à do governo federal, conforme regramento estabelecido no § 2º, art. 9º, da Portaria Conjunta – PGFN/RFB nº 3/13. Para o governador Raimundo Colombo, a interpretação da tese é clara. “A Lei nº 148/2014 foi criada para beneficiar os Estados, garantindo desconto na dívida pública. O Decreto 8.616/2015 inverteu a situação, tirou os benefícios e virou uma penalização. E sabemos que um decreto não tem força para mudar uma lei”. E o STF, que vem concedendo liminares aos Estados, evitando o bloqueio de verbas pela União, tem nas mãos a “batata quente”. Saiba mais (cartilha sobre a tese) no endereço www.sef.sc.gov.br.

 

Auxílio aos estados

Projeto de Lei Complementar Federal nº 257/2016 que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estimulo ao reequilíbrio fiscal (refinanciamento das dívidas públicas das unidades federadas com a União) foi discutido ontem na Assembleia Legislativa de SC.

Para o presidente do Sindifisco – SC, Fabiano Dadam Nau,  o PLC apresentado pelo Governo Federal tenta amenizar as distorções históricas na cobrança de juros apenas prolongando o prazo de pagamento da dívida. Ao invés de corrigir a injustiça histórica da cobrança de juros sobre juros, simplesmente efetua o alongamento da dívida, o que, no curto prazo, acarretaria a redução do valor das parcelas e um alívio momentâneo nas finanças dos Estados, porém, no longo prazo, um enorme prejuízo, considerando que a aprovação de tal projeto legitimaria as imperfeições efetuadas até hoje, inclusive a forma de cálculo”.

A audiência pública foi marcada pela manifestação de várias associações e sindicatos de servidores públicos contra o projeto, que, se aprovado, pode causar perdas irreparáveis em direitos e conquistas dos servidores públicos.


Materiais de construção

O Grupo Especialista Setorial Materiais de Construção (Gesmac) encerrou a primeira fase da operação Ferragem Limpa nos produtos do subgrupo – metálicos e de ferragens –, que congrega cerca de 6 mil (seis mil) empresas com arrecadação média anual de 150 milhões de reais. Um acompanhamento rigoroso abrangeu 60% das empresas normais do setor no Estado. As restantes estão com os procedimentos em curso e previstos para conclusão em junho. Ao analisarem a assiduidade nas entregas de documentos, foram constatadas muitas irregularidades nas obrigações acessórias. A operação desmontou o esquema de emissão fraudulenta de notas fiscais eletrônicas por contribuintes aparentemente inscritos de forma regular no Cadastro do ICMS em SC, mas com paradeiro incerto e desconhecido, inclusive com histórico de descredenciamento furtivo de alguns contabilistas responsáveis, e que agora estão de fato fora de operação. Esses contribuintes despejaram no mercado cerca de 10 milhões em notas fiscais.

 

Sucesso da operação

Os contribuintes tiveram os créditos levantados, alguns com pagamento integral ou parcelados, e as inscrições canceladas imediatamente. Segundo o auditor fiscal e integrante do GESMAC, Carlos Abdom, o sucesso dos trabalhos contou com a colaboração de auditores fiscais e analistas da Receita de todo o Estado, bem como das parcerias com os profissionais da contabilidade.

 

Movimento Econômico

A primeira fase para analisar os índices do Movimento Econômico, ano base 2015, está acontecendo durante toda esta semana na Escola Fazendária. Representantes das Associações de Municípios e de Prefeituras Municipais debruçam-se sobre as inconsistências encontradas nos processos para certificar a veracidade dos números. Cabe aos municípios provar ou então, concordar, caso não seja possível a comprovação mediante documentos. É de suma importância a filtragem nesse momento evitando que se acumule processos na fase de julgamento administrativo. Lembrando, ainda, que após perpassar por todas as fases de julgamentos e de recursos sairão os índices que representarão os valores a serem repassados pelo estado aos municípios no exercício de 2017.

 

Refletindo

Encerra nesta sexta (29) o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2015. Evite multa de R$ 165,74 que pode chegar a 20% sobre o valor do imposto devido. Uma ótima semana!

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