ITCMD: não escapa nada

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Quarta-feira, 24/02/2016, às 06:00

O grupo responsável pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações continua com suas ações em pleno vapor. Nos moldes das anteriores, a operação Doação Legal IV mantém o propósito de primeiro orientar os contribuintes em débito com o fisco para regularizarem-se, para depois, se nenhuma providência for tomada, vir a canetada.

No momento a preocupação está em torno das doações prestes a prescreverem, portanto recebidas a partir de 2011. Quem apostava no cochilo da Fazenda, trate logo de fazer os cálculos recolhendo os valores devidos. Caso opte por agir após a ação fiscal, a importância virá notificada e acrescida de juros e multa de 75%.

Nesse quesito da interação a Secretaria da Fazenda não perde tempo. Vem municiando de informações, por meios eletrônicos, de forma que dificilmente algum devedor fique de fora ou perca a oportunidade de se manifestar dentro dos prazos.

Entenda o caso

A partir de dados enviados pela Receita Federal e extraídos da Declaração do Imposto de Renda, bem como de outras fontes, o fisco estadual identifica aqueles que receberam doação e não recolheram o ITCMD. Há que se esclarecer: em se tratando de bens imóveis, o imposto cabe a SC, quando os mesmos estão localizados aqui. No caso dos bens móveis, como dinheiro, cotas de empresas e outros, o imposto também cabe a SC sempre que o doador residir neste Estado.

Como regularizar?

Quem recebeu doações a partir de 2011 deve regularizar sua situação fiscal acessando a página da Fazenda (www.sef.sc.gov.br), preenchendo e enviando a Dief-ITCMD. A guia para pagamento bancário será gerada automaticamente e o imposto poderá ser recolhido no prazo de 30 dias a partir do envio da Dief, conforme previsto em regulamento. O coordenador do grupo, o auditor fiscal da Receita Estadual Luiz Carlos Mello, lembra que o prazo final para recolhimento espontâneo expira na próxima segunda-feira, dia 29 de fevereiro. Portanto, na Doação Legal não escapa nada.

A tese da dívida

Aguardada para hoje a decisão sobre o mandado de segurança impetrado por Santa Catarina contra a União. Como o direito é um exercício de possibilidades, o governo do Estado aposta no cacife da equipe de técnicos e de juristas, consubstanciado com parecer do ex-ministro do Supremo Carlos Ayres de Brito. Mas a bronca mesmo ficou com a presidente Dilma, que deverá explicar a metodologia aplicada para o cálculo maluco em que quanto mais se paga mais se deve. A resposta subsidiará o ministro do STF Luiz Fachin para decisão. Em caso positivo a dívida zeraria, com agravante, abrindo-se precedentes a outros estados repetirem o feito. Aqui, não se cogita resultado negativo.

Posse no CRC/SC

Toma posse nesta sexta (26) a nova diretoria do Conselho Regional de Contabilidade, tendo como presidente o contador Marcello Seemann em substituição ao contador Adilson Cordeiro, que exerceu o mesmo cargo por duas legislaturas. Seemann, que tem como lema “Transformando visão em atitude”, elegeu-se com 89% dos votos dos profissionais de todo o Estado. A colega e contadora da Fazenda, Michele Patrício Roncalio, assumiu a vice-presidência Técnica. Na função da vice-presidência Institucional e de Relações com os Profissionais o presidente do SINDICONT de Tubarão e Região, o contador e amigo Lecir dos Passos Ghisi.

Também, no último dia 22, assumiu a nova diretoria do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Grande Florianópolis – Sescom/GF, quando foi reconduzido à presidência o contador Fernando Baldissera.

Os parabéns da coluna à classe que mantém diálogo franco com a Secretaria da Fazenda.

Refletindo

Estima-se que no Brasil são sonegados, anualmente, cerca de 500 bilhões de reais somente em Impostos Federais. Imaginem se somados com os estaduais (ICMS/IPVA/ITCMD) e municipais (ISS/IPTU)? ” Uma ótima semana!

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