Administração tributária independente

pec 186

Quarta-feira, 06/01/2016, às 06:00

Começa a fragilizar a prática de governos ultraconservadores em interferir nas ações de iniciativa de profissionais tidos como de Estado. Ficar à mercê de decisões políticas não contribui com o desenvolvimento. Nem com a cidadania e os princípios aplicados pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina (Sindifisco), que vem trabalhando com o Anteprojeto LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária. A proposta sustenta-se em três pilares, como segue:

Ao Estado: é necessária porque trará aumento na arrecadação, sem aumento na carga tributária. Uma administração tributária autônoma e estruturada será mais eficaz na luta contra a sonegação e a corrupção.

À sociedade: porque verá com mais transparência e igualdade a justiça fiscal, princípio norteador dos sistemas tributários que por vezes é maculado por interferências de grupos econômicos e/ou políticos.

Aos profissionais do ramo: porque assim como promotores e magistrados devem ser reconhecidos socialmente, por seu trabalho proporcionador do lastro necessário ao exercício de todas as funções, serviços públicos e poderes de estado.

Com mais autonomia na administração tributária na execução dos trabalhos e com menor interferência dos governantes, certamente Santa Catarina terá mais recursos a aplicar nas áreas prementes como saúde, segurança e educação.

Nova CPMF

Nem bem iniciou 2016 e o governo já contabiliza frutos da CPMF a partir de setembro. É que o Congresso aprovou o Orçamento Geral da União com estimativas de receitas da CPMF. Já afirmado neste espaço que o governo catarinense é contra a majoração de receita por meio do aumento de tributos ou contribuições. Sendo aprovada, qual a reação? Por não ser de sua atribuição e considerando que a luta para o incremento de arrecadação é voz ativa entre governadores e prefeitos, acredita-se que não se posicionará contrário. Até porque com a sua aprovação recursos oriundos deverão respingar pelas unidades federadas e municípios.

Simples Doméstico

Encerra amanhã, 7, o prazo para quitação das guias do Simples Doméstico referente ao 13º salário e à folha do mês de dezembro. O empregador deverá imprimir as guias no portal do eSocial.

IPVA / Vencimento

Gurus da economia preveem um ano nada promissor. Confirmando-se as expectativas, então a receita é economia doméstica, ou seja: gastar menos do que se recebe. Em relação às dívidas, se não der para pagar à vista, procura-se a melhor alternativa, os parcelamentos com menores juros. É o caso do IPVA, que vence em 1º de janeiro, mas que SC abre exceção: os proprietários de veículos podem parcelar em até três vezes, sem juros, com vencimento a cada dia 10. Para os veículos com placa de final 1, a primeira cota vence dia 11 (segunda-feira). Se optar pelo pagamento integral, então o prazo é 1º de fevereiro.

IPVA / Alerta de fraudes

A Fazenda Estadual alerta que não envia boleto para pagamento de IPVA por e-mail ou pelos Correios. Os proprietários devem acessar o site do Detran-SC para emitir as guias de pagamento. Recomenda-se não pagar a guia de cobrança do IPVA/2016 recebida em casa ou por e-mail.

Refletindo

O Sindifisco, que brinda anualmente a Escola Fazendária com calendários ilustrativos, traz a seguinte mensagem sobre a Proposta de Emenda Constitucional 186, que trata da independência do fisco: “A PEC 186 é mais para o Brasil, sem cobrar mais de você”. Uma ótimas semana!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *