Desburocratizando a dívida tributária

cartorio

Quarta-feira, 30/09/2015, às 06:00

Ao permitir que contribuintes em dívida ativa junto ao Tesouro catarinense com valores até 1 milhão de reais possam parcelar seus débitos, diretamente no sistema S@t, sem a formulação de processo, recebem pontos a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado. A novidade é que fica dispensada apresentação de bens em garantia, evitando a execução judicial ou o protesto em cartório. A homologação se dá com o pagamento da primeira parcela mais os 10% do Funjure destinados ao reaparelhamento da Procuradoria. Esses valores podem ser parcelados em 10 anos (120 meses), acrescidos da taxa selic. Em se tratando de massa falida, o céu é o limite. A “grosso modo”, o efeito monetário é pouco expressivo, mas tem o outro lado. Com a vigência do decreto 373/2015, muitas empresas terão fôlego para seguir em suas atividades. Enfim, a desburocratização dos procedimentos facilitando suas vidas e negócios.

Reforço de caixa

Na tentativa de recuperar receita para fazer frente às crescentes despesas, a União criou a fórmula; a da concessão de benefícios fiscais, com redução de multas e juros a contribuintes inadimplentes e devedores de impostos, influenciando Estados e municípios. O Rio Grande do Sul criou o Refaz 2015, o Programa Especial de Quitação e Parcelamento, cujo prazo encerrou na última quinta-feira. No vizinho Paraná, os contribuintes em dívidas com o fisco estadual têm até hoje para aderir ao Programa Especial de Parcelamento. Outros Estados já criaram ou estão adotando programas semelhantes. No aperto e como reforço de caixa, programas especiais são bem-vindos.

Vêm novidades

Enquanto isso, os contribuintes devedores daqui aguardam iguais oportunidades. Em tempo de crise, tudo é possível. Outros projetos da mesma natureza demonstraram bons resultados. O lado ruim da questão refere-se ao bom contribuinte, que paga em dia suas obrigações tributárias e, de repente, vê o concorrente sonegador obtendo vantagens. Mas é bom ficar ligado, não atrasando imposto. Novidades? Somente sobre débitos passados.

CONFAZ em SC

Acontece entre quinta e sexta, na Capital, a 158ª reunião do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, composto por secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Representantes dos grupos temáticos preparam o Pré-Confaz e levam os resultados ao seleto grupo de onde sairão as decisões. O representante do GDFAZ – Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário, o auditor fiscal do Paraná, Carlos Dell’Agnello, estará apresentando o projeto do ‘1º Seminário Nacional sobre Gestão de Pessoas nas Administrações Fazendárias Estaduais” e o agente fazendário Agemir de Carvalho Dias, o “Mestrado em Economia com ênfase em Auditoria Tributária”. Da reunião se esperam medidas que visem a melhorar o bolo tributário, hoje concentrado na União.

Educação fiscal

Um privilégio assistir ao ex-senador (PMDB-RS) Pedro Simon falando no “Seminário sobre Transparência Fiscal, Controle Social e Educação Fiscal” nos dias 28 e 29, em Joinville. O político, ícone da reserva moral da classe, tratou sobre a história política do país – da era Vargas até hoje. Numa cruzada pregando a ‘ética no poder público’, conclamou a todos que se manifestem nas redes sociais, indo às ruas contra as atitudes do Supremo em fatiar os processos da “Lava-Jato”.

Refletindo

“O momento é oportuno para a mudança. Apelo com sinceridade e humildade. Lugar de ladrão é na cadeia”. Pedro Simon. Uma ótima semana!

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