Fisco revê lei das multas

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Quarta-feira, 15/04/2015, às 06:00

A simplificação da legislação tributária, um dos calcanhares de Aquiles dos administradores públicos, tendo em vista os entraves afastando potenciais investidores e freando o desenvolvimento, segundo relatos na mídia, é objetivo maior em Santa Catarina, conforme preconiza o secretário adjunto da Fazenda, Almir José Gorges. “Precisamos simplificar para atrair mais investimentos”. Nesse caminho, a 1ª Jornada Catarinense do Fisco Estadual, realizada em 2014, numa iniciativa da Diretoria de Administração Tributária – DIAT, começa a surtir seus efeitos práticos.

Reunidos em macrorregionais, os auditores fiscais tiveram a oportunidade de apontar os principais problemas diários ocorridos no desempenho das funções. Dentre tantos, o que se refere à lei das multas recebeu especial atenção.

Ainda em dezembro passado foi criado o Ato DIAT/36 instituindo o Grupo de Trabalho Revisão das Multas Tributárias Estaduais, com objetivo de melhorar a eficiência das sanções tributárias previstas na legislação catarinense. São prerrogativas do grupo: estudar a legislação no tocante às multas tributárias e propor alterações que permitam melhorar a eficiência das multas, tanto em relação à sua aplicação pela autoridade fiscal, quanto aos seus efeitos sobre os contribuintes, observando-se o princípio da proporcionalidade.

Atualmente, o grupo, coordenado pela auditora fiscal Vandeli Rohsig Dannebrock, ocupa uma sala da Escola Fazendária, empenhado em estudar profundamente a Lei das Multas no campo do ICMS (Lei nº 10.297/96, no capítulo das penalidades). São questões pertinentes como as novas previsões de tributação, as desproporcionalidades na sua aplicação, as incongruências entre as mesmas e as atualizações necessárias. A sua implementação, que deve ocorrer em alguns meses, facilitará a vida dos profissionais do fisco na sua aplicabilidade, dos contribuintes no seu cumprimento e no Tribunal Administrativo Tributário, em seus julgamentos.

O grau de profissionalização é exemplar, de acordo com as palavras de Vandeli: “Estamos buscando a racionalização do trabalho de auditoria fiscal, bem como assegurar um tratamento isonômico aos contribuintes”. E prossegue: “As multas previstas na Legislação Tributária devem guardar respeito aos princípios da proporcionalidade, da pena à infração praticada e da razoabilidade”, conclui.

Ao rever a lei das multas, o fisco catarinense demonstra sua preocupação em cobrar o que lhe é de direito: praticando a justiça fiscal.

Campanha do ICMS

Contribuintes e pessoas físicas que viajam para outros Estados questionam por que Santa Catarina não possui sistema semelhante nas compras com CPF ou CNPJ? Realmente, não existe interesse por aqui e as razões são muitas. Segundo Rogério Mello, auditor fiscal, em entrevista ao informativo da DIAT: “Lá o objetivo está em estimular a população a pedir os documentos fiscais mediante a mera compensação financeira. Isso, em minha opinião, não é cidadania fiscal, mas sim compensação financeira pessoal. Ademais, o custo para manter o projeto é enorme e até hoje não há comprovação de que o aumento na arrecadação supera esse custo. A realidade em Santa Catarina é totalmente diversa, pois o setor varejista sofre controles desde 1997, ano que tornou obrigatório o uso do ECF e o aumento da arrecadação demonstra a eficiência deste trabalho”, conclui Mello.

Retorno de férias

Os agradecimentos da coluna à servidora dra. Dirce Martinelo e demais colaboradores da ESFAZ pela condução dos trabalhos com maestria no período de férias.

Refletindo

“O Tribunal Administrativo Tributário – TAT não tem a função de orientar a fiscalização, mas com certeza o Fisco tem como se orientar pelos critérios adotados pelo TAT em seus julgamentos”. João Carlos von Hoendorff, presidente. Uma ótima semana!

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