Força-tarefa contra a sonegação

A identificação de registros de crédito de ICMS em limite superior ao montante do imposto a pagar, por frigoríficos catarinenses, resultou em agosto de 2013 na “Operação Nota Branca”.

Naquela ocasião, um dos estabelecimentos investigados utilizava também de fraudes nas vendas, promovendo as entregas acompanhadas de um documento que chamavam de “notinha” ou “nota branca” e emitia notas fiscais para outras empresas interessadas nos valores de ICMS.

Os trabalhos fiscais tiveram início logo após autorização judicial para uso das provas obtidas durante as investigações. Pelas estimativas e considerando que os recebedores de carne estão sendo fiscalizados, bem como aquelas empresas que se aproveitaram ilicitamente de créditos de ICMS, o montante deve ultrapassar os R$ 50 milhões.

Agora, diferente de muitos processos que chegam sem conclusão à prescrição ou decadência, aqui os resultados aparecem, senão vejamos: três empresas adquirentes de carne sem nota fiscal quitaram integralmente as notificações fiscais no valor de R$ 960 mil. Outras cinco parcelaram as infrações, totalizando R$ 1,8 milhões. Os procedimentos tornaram estas empresas regulares perante o fisco e livres do processo criminal tributário. Enquanto o pagamento extingue eventual punibilidade correspondente, o parcelamento suspende possível processo contra os responsáveis por crimes contra a ordem tributária. Estão livres da cadeia, por enquanto. Podem surgir fatos novos.

E tem mais

Acredita-se que 400 empresas envolvidas na “Operação Nota Branca” sejam objeto de auditorias fiscais neste ano de 2015. Créditos à Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público Estadual, Receita Federal do Brasil, Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal, Instituto Geral de Perícias e ao Poder Judiciário, que deferiu as medidas necessárias para apurar as infrações e quantificar o montante devido. Esse time de peso não descansa. Vem investigando outros setores da economia catarinense. De posse das informações, são traçadas as estratégias para deflagração de novas operações. Portanto, todos os créditos à integração da força-tarefa que não dá tréguas à sonegação.

Nota falsa

Os reflexos da “Operação Lava Jato” batem às portas da Fazenda Estadual assim como inúmeras outras manifestações de delatores, denunciantes como no caso da ex-secretária da Arxo, que explanou sobre operações fraudulentas. Por se tratar de processo altamente cabeludo envolvendo a maior estatal brasileira e as maiores empreiteiras, certamente vai implicar na agenda de fiscalização definida em 2014. Lá, também se utilizavam da ferramenta da nota falsa, sem envolvimento de frete ou de mercadoria. Segundo a denunciante, apenas papel giravam.

Lembrando que o trabalho de auditoria ficará ao encargo do grupo especialista metalmecânico que possui inúmeras empresas de porte médio ou grande. Ao ser deflagrado o processo de fiscalização, certamente o mesmo não se restringirá ao período denunciado. Deve avançar aos últimos cinco anos, assim como tem sido feito em outras empresas.

Refletindo

“Quando você fala em pacto federativo é muito diferente de você falar de reforma tributária. Reforma tributária vai atribuir adequação de tributos única e exclusivamente que geram receita. E o grande problema do pacto federativo é que você além da discussão das receitas têm as várias obrigações”. Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados. Uma ótima semana!

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