O recesso e os prazos processuais

prazos processuais

As festas de fim de ano são convites para se relaxar. Os encontros de familiares e amigos servem como fontes de energia para recompor as consumidas durante as intensas atividades no período que se encerra. Se “o trabalho dignifica o homem”, o descanso o faz recuperar para continuar produzindo em prol da sobrevivência da espécie.

As práticas das férias coletivas nas organizações privadas e dos recessos, nas públicas, fortalecem o conceito de que o ser precisa desse tempo (físico e psicológico) para si. Quando se trata de recessos, os Tribunais têm prerrogativas maiores, começando pelo Supremo Tribunal Federal, que só reinicia suas atividades em fevereiro. Mas os demais também seguem à regra básica, sem prejudicar o interessado maior: a sociedade.

Contribuintes e advogados devem prestar atenção para os prazos processuais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina. Por conta do recesso, os prazos processuais em curso no TAT/SC estão suspensos no período de 24 de dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015. Quanto aos relativos às intimações feitas ou consideradas e aos editais publicados no período mencionado, somente começarão a correr a partir do dia 19 de janeiro de 2015.
É bom ficar atento para não perder prazos e, por consequência, clientes.

Cartão de Pagamentos

O gestor público que necessitar contrair despesas urgentes e de pequeno vulto com pagamento imediato tem como recorrer: utilizar o Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC). A sistemática reduz a burocracia do papel e resolve o problema. Não se compara com as engenharias das grandes despesas como a dispensa de licitações ou até mesmo a usada na construção das arenas para a Copa e a infraestrutura nos entornos, todas superfaturadas, muitas inacabadas e com pouca transparência. Aqui, com as pequenas despesas, as ações são bem diferentes. Encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado as informações sobre os valores pagos com o CPESC. Lançado neste ano, o cartão é um instrumento de pagamento, em regime de adiantamento, utilizado para pagar despesas extraordinárias ou urgentes, de pequeno vulto e de pronto pagamento, autorizadas na Lei Orçamentária Anual.

Imposto de Renda

As casas legislativas (Câmara e o Senado) aprovaram o reajuste para a tabela de imposto de renda. A partir de 1º de janeiro, a nova tabela vai vigorar com 6,5% de reajuste, acima da meta prometida pelo governo, que era de 4,5%. O reajuste na tabela do Imposto de Renda foi proposto pela liderança do DEM na Câmara, com base no IPCA. O objetivo da medida é compensar a perda inflacionária no ano. A matéria segue agora para sanção da Presidência da República. Não se acredita em veto, mas com o cinto apertado tudo será possível.

Mandatos em “suspense”

A nota de que seis governadores eleitos em outubro são alvo do Ministério Público Eleitoral em pedidos de cassação de seus mandatos por suspeita de terem cometido irregularidades não chega a surpreender. Com um percentual expressivo no Congresso Nacional de parlamentares respondendo a processos, pouco se pode esperar quanto a punições como a da cassação. E como a sociedade tem olhado com mais rigor para a “combatida” classe política, talvez fosse prudente não nomear para funções públicas como presidentes de instituições, ministérios ou secretários indivíduos “ficha suja”, para não criar suspense nesses mandatos.

Refletindo

“Que possamos tirar lições das boas ações de 2014 disseminando-as no ano que se inicia”. Amigos leitores, feliz 2015!

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