Cartório para devedores de tributos

Uma novidade e que já tem escola em outros Estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, vai deixar devedores de tributos “com barbas de molho”. Existem inúmeras dificuldades em se cobrar dívidas tributárias e não tributárias neste país e não vamos cobrir o sol com a peneira, pois os valores em retorno são considerados ínfimos diante do montante apresentado nas instâncias de governo.

Por aqui, um decreto governamental deve reduzir substancialmente esse hábito dos maus pagadores. Pela norma, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) fica autorizada a efetuar protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, bem como de títulos executivos judiciais com trânsito em julgado. Entenda o caso: a PGE remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e inscreve o devedor no cadastro de inadimplentes. Segundo o corregedor-geral da PGE, Ricardo Araújo Gama, “pelo novo método obtém-se agilidade na cobrança, redução do litigioso no Judiciário, evitando ajuizamento de milhares de execuções fiscais”.

Por enquanto, adiantadas as tratativas entre a Secretaria da Fazenda e a PGE para dar início ao novo procedimento que põe no cartório (ficando mal visto na praça) os maus pagadores, já que cadeia mesmo é para poucos.

Garantida capacitação

As entradas no caixa do Tesouro não comportam as obrigações diante das demandas sociais e outros compromissos. As reclamações de que sobra pouco, muito pouco para investimentos viraram regra geral; aqui, ali e acolá. No que se refere à capacitação, as ditas verbas para treinamento, então, nem se fala. São as primeiras a minguarem. Mas para alívio, ainda que com custo relativo, pois não se trata de negócio de pai para filho, foi prorrogado o prazo do “Programa de modernização fiscal financeira e patrimonial do Estado” – Profisco, que prevê um total de US$ 45 milhões em investimentos até setembro 2016. Até aqui o programa, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tendo Santa Catarina como líder em execução do Profisco, foi responsável pela reforma das instalações físicas de vários setores, aquisição de computadores, licenças de softwares e furgões para fiscalização móvel, capacitações, entre tantas. Aguardam-se outras aquisições e melhorias, como a reforma da Escola Fazendária. Há de se considerar também de suma importância a disponibilidade de verbas para dar continuidade à capacitação dos fazendários.

Da teoria à realidade

Há um dito popular conhecido e que retrata muito bem a realidade política brasileira: “Diga o que eu digo e não faça o que eu faço”. As promessas de campanha com falácia denegrindo, agredindo e, por sua vez, o que expõe o lado perverso; mentindo para o cidadão comum, desavisado. A indignação aqui não tem endereço certo. Vale para todos os que se candidataram às majoritárias e que se utilizaram dessas prerrogativas deixando para depois das eleições os dados negativos.

Estranho mesmo é o que vem ocorrendo em Brasília. De repente, a necessidade de se aumentar os juros, subir o preço dos combustíveis, de divulgar os índices reais do aumento da pobreza extrema e do desmatamento da floresta amazônica. Os dois últimos manchando os profissionais que detêm os números dos Institutos responsáveis pelas pesquisas. E com certeza virão outros pontos considerados negativos, mas importantes na arrumação da casa, para bem dos brasileiros, passando da teoria à prática.

Refletindo

“Você tem notícia do dinheiro usurpado pelos condenados do mensalão (fala-se em R$ 173 milhões), na maioria em suas casas usufruindo de liberdade, devolvido ao Tesouro”?

Uma ótima semana!

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