A excelência no lançamento do crédito tributário

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O poder do Estado em cobrar tributos, apropriando-se de parte da riqueza dos administrados para financiar suas atividades em prol de uma sociedade mais digna, vem enfrentando algumas críticas justamente dessa sociedade beneficiada e que se diz prejudicada.

A constituição do crédito tributário, prerrogativa do auditor fiscal, é limitada por lei. Todo o processo como um produto da indústria deve ser criado com qualidade. Não difere quando se trata de trabalhos desenvolvidos pelo setor público. A partir dessa constatação nasceu a Jornada Estadual do Fisco Catarinense, para reduzir ao máximo os cancelamentos de notificações fiscais por vícios formais ou erros na apuração da matéria de fato.

As organizações cada vez mais se preparam para enfrentar as barreiras tributárias e quando encontram erros factíveis de contrapor, tripudiam sobre os autos, tornando-os nulos já na esfera administrativa. E quando derrotados, não desistem, recorrendo até a Corte máxima. Um direito do contribuinte, transcrito na própria Constituição: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (CF, art. 5, LV).

Segundo o facilitador Odilo Pritsch, “o lançamento deve ser feito dentro de um procedimento regular de fiscalização; a descrição da infração deve ser clara e precisa e ser coerente com as provas, as informações dos anexos e também com a legislação. As informações da notificação fiscal com o seu anexo não devem deixar dúvidas de entendimento da infração”.
Pritsch chama a atenção para alguns pontos como o da Prova: elemento chave que vai dar sustentação ao ato fiscal.

A excelência no lançamento do crédito tributário passa, necessariamente, por uma capacitação continuada.

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