Fisco de olho nos pré-fabricados

pre-fabricados

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), por intermédio do Gesmac – Grupo Especialista Setorial em Material para Construção, vem monitorando as operações realizadas por contribuintes fabricantes de estruturas pré-fabricadas de concreto, metálicas ou mistas. Acontece que muitas dessas empresas atuam também na prestação de serviço de construção civil e o fisco vem constatando situações que, em tese, podem configurar infração à legislação tributária nas operações com os referidos produtos destinados a essa atividade.

O assunto já está suficientemente esclarecido, conforme Resolução Normativa da Copat – Comissão Permanente de Assuntos Tributários, nº 064/2009, de que não configura hipótese de incidência do ICMS fora do local da prestação do serviço. Da mesma forma, a interpretação da SEF/SC alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Portanto, não há incidência de imposto, somente se forem produzidas por empresas de construção civil e utilizadas na consecução do objeto do contrato de empreitada global, que é a entrega, ao proprietário encomendante, de uma obra de engenharia acabada.

Contabilistas e empresas atuantes do setor estão sendo alertados quanto à necessidade restrita da observância dos critérios estabelecidos em lei e, se for o caso, efetuarem os ajustes necessários para a correta apuração do ICMS.

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