Cartilha do Simples Nacional

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Fazendo barulho o lançamento da segunda fase da “Operação Concorrência leal” contendo a listagem das empresas pertencentes ao Simples Nacional e com pendências fiscais. Objetivando dirimir as dúvidas, a Secretaria da Fazenda editou “Cartilha Explicativa” demonstrando ao público interessado os principais tópicos, distribuídos em 34 perguntas com suas respectivas respostas.

O contabilista, de posse das informações, deve examiná-las e confrontá-las certificando se as inconsistências procedem e/ou as pendências apresentadas, mediante retificação dos respectivos PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) ou comprovando, através de documentação idônea diretamente nas Gerências Regionais, as informações que julgar necessárias para a exclusão da empresa do banco de dados da Operação. Tudo antes mesmo de repassar ao seu cliente. O prazo para apresentar as correções devidas expira em 31 de agosto.

Ressalte-se que no máximo em 40 dias iniciam-se as fiscalizações das empresas que foram submetidas à operação “Concorrência leal 1”. Lembrando que antes de iniciado o processo de fiscalização TODAS podem antecipar-se pagando ou parcelando os valores devidos, de forma espontânea. Depois de emitido Termo de Inicio de Fiscalização ficam sujeitas à multa que pode variar de 75% a 225%, mais juros, sem prejuízo de exclusão do Simples Nacional. As fiscalizações irão além das operações “Concorrência Leal,1 e 2”, estendendo-se ao período decadencial, ou seja, retroagindo aos últimos cinco anos de existência da empresa.

E no campo da boa relação, o coordenador do GESSIMPLES, auditor fiscal, Luz Carlos Feitoza, recebe, nessa quarta, na Diretoria de Administração Tributária, representantes da classe contábil para dirimir todas as dúvidas. A partir de então, será feita uma agenda quando visitará várias regiões promovendo palestras com os contabilistas e fazendários, iniciando por Tubarão, no sul.

Para obter a Cartilha, basta acessar o endereço: www.sef.sc.gov.br e clicar na caixa “Simples Nacional”, downloads, Cartilha da Operação Concorrência leal 2.

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