O ITCMD e a Justiça fiscal

A divisão de bens, independente da origem, sempre gera algum desconforto entre as partes. Tem sido assim desde os primórdios e no sistema capitalista as coisas se tornam mais latentes. Famílias deixam de conversar por causa de heranças. Empresas enfrentam concorrências. Municípios e Estados discutindo até as últimas instâncias sobre índices de participação. E a elevada carga tributária também propicia esse tipo de negócio, gerando guerra fiscal.
Como sempre, a corda arrebentando do lado mais fraco. E o contribuinte, como marisco entre o mar e a pedra, debatendo-se para fugir ou pagar menos imposto. Mas, concordando ou não, para a sobrevivência do Estado, representado pelas pessoas e organizações, tem que existir para suprir as demandas sociais.
Jornais vêm estampando matérias tratando da carga e do conflito, especificamente sobre o “ITCMD – Imposto sobre transmissão de bens, ‘causa mortis’ e doações”. O fato marcante está sendo a “Operação Doação Legal” deflagrada pelo fisco, onde, por meio de cruzamento de dados com a Receita Federal, constatou milhares fazendo doações, declarando ao Leão sem o devido pagamento à Fazenda Estadual. O trabalho com data para ajustamento ou pagamento quando devido, tem no seu conteúdo uma legislação clara. Santa Catarina vem praticando alíquotas escalonadas, permitindo pagamento justo. Aplica-se a progressividade defendida pelo Supremo Tribunal Federal, onde os de maior poder aquisitivo acabam pagando mais.
Diferente de Robin Hood, herói mítico inglês que “roubava da nobreza para dar aos pobres”, prevalece no ITCMD/SC a tão sonhada prática defendida pelas pessoas: a da Justiça Fiscal.

Correções à vista 
Economista francês Thomas Piketty, em entrevista à Revista Veja, propõe remédios amargos como o imposto progressivo de até 80% sobre o patrimônio dos mais ricos. Em outro trecho, diz que “é crucial que um país tenha empreendedores, ricos, classe média, pobres” e que haja crescimento coerente nos diferentes grupos. Para ele, a taxação não é a única saída. Acredita que a educação é e continuará sendo a maior força de redução da desigualdade. Pois bem, em se tratando do princípio da equidade, cabe ao fisco verificar as tabelas, providenciando as atualizações. Exemplo a ser seguido quanto aos valores mínimos de isenção quando o contribuinte possuir um único bem e que servirá como sua residência. Por outro lado, o limite dos atuais 20 mil reais está aquém da realidade do mercado. Há informações de que os técnicos da Fazenda já estão tomando as devidas providências em ajustar os valores. Como argumenta Piketty: “É preciso que as instituições democráticas e fiscais ajudem a retomar o equilíbrio desse crescimento”.

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