Aprofundamento em cadastro e nota de produtor

produtor primario

As administrações públicas passam por transformações de políticas-institucionais que exigem condutas qualificadas por parte dos seus gestores. Por conseguinte, têm a responsabilidade de fazer a intermediação entre os interesses do Estado e da coletividade, pactuados socialmente. Transformar a realidade social não apenas como efeito contextual normativo e constitucional, mas, sobretudo para que a sociedade se comprometa em ser sujeito de um processo que esteja voltado para garantir maior bem estar, vivência cidadã, valores sociais e humanos, não apenas do seu município, mas do seu estado e pais.
A partir dessa prerrogativa a Secretaria da Fazenda estabeleceu convênio de cooperação técnica com as prefeituras municipais com o objetivo de transferir ações, mais precisamente transcritas na clausula terceira: “atribuições para a fiscalização e o controle da emissão de notas fiscais de produtor primário”. Desta forma, cabe ao Estado capacitar os servidores municipais designados pelas Prefeituras, preparando-os e orientando-os para a execução das tarefas inerentes ao cadastro, ao controle das notas fiscais respectivas e de prestação de contas do produtor primário.
Diante disso, a SEF planejou e põe em prática, entre hoje a manhã, na Escola Fazendária, o “Aprofundamento em cadastro de emissão de notas fiscal de produtor primário”, que tem como objetivos: 1)Abordar a legislação e procedimentos inerentes ao cadastro e emissão de nota fiscal de produtor primário, visando aprimorar as atividades a serem desenvolvidas por esse segmento da economia catarinense; 2) fornecer, com segurança, a orientação e assistência necessárias possibilitando o desenvolvimento de conhecimento e habilidades com vistas à execução das tarefas relativas; 3) despertar a importância da atividade nas finanças municipais, bem como dos cuidados necessários para garantir direito previdenciário do produtor.
Dentre os temas abordados: O Estado Contemporâneo; Problematização das diferentes operações de produção primária; Cadastro: condições excecionais de uso do imóvel rural; Operações diferidas, isentas, tributadas e alíquotas; A produção primária no valor adicionado e Impactos das notas fiscais e notas eletrônicas na atividade Unidade Conveniada.
O conteúdo disseminado caracteriza-se como o primeiro de uma série continuada e progressiva a ser disponibilizado nos próximos exercícios.

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