Devedores de impostos no SERASA

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Devedores de impostos no SERASA

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em acolher dispositivo que coloca no banco dos réus, de forma equivalente, devedores públicos e privados, vai provocar uma corrida na busca do acerto de contas. Em diversos Estados a prática já ocorre e SC também já possui lei, todavia, não posta em prática por necessitar de maior clareza e segurança. O fato não se resume simplesmente em enviar ao setor competente para registro de que está em débito. Há casos e casos, por exemplo. Contribuinte que recolheu ICMS a maior e, portanto, tem valor a restituir, devidamente instruído em processo. Passando um longo período mantendo-se em dia perante o fisco, determinado mês apropriou-se do crédito (ainda não restituído) em conta gráfica e assim mesmo é registrado como inadimplente no Serasa. Ou, em se tratando de empresas sem movimentação (baixada), com sócio desaparecido e sem alteração de cadastro na Fazenda. Vai gerar uma série de discussões. Razões para estar muito bem esclarecido para que nenhuma das partes sofra retaliações quando ainda lhe resta forma de defesa. No caso do IPTU, com a segurança da existência do bem, o risco é praticamente zero. Por outro lado, será uma maneira bem mais rápida de o poder notificante reaver os valores não pagos. Fique atento e mantenha o crédito na praça.

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