Obrigação da Nota Eletrônica às micros

nota-fiscal-eletronica

Obrigação da Nota Eletrônica às micros

A Secretaria de Estado da Fazenda está comunicando aos contabilistas e entidades contábeis sobre novos procedimentos relacionados à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Quando da sua implementação, foi permitido que empresas com faturamento até 360 mil reais/ano estavam dispensadas da emissão do referido documento. Para usufruir do benefício, deveriam solicitar autorização à Fazenda, por meio do dispositivo Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).
De acordo com o responsável pelo setor, auditor fiscal Edson Polonini, Santa Catarina é o último Estado a adotar o procedimento, o que tem prejudicado em termos de controle e formação do banco de dados. A partir de primeiro de abril, essas organizações enquadradas nos CNAE’s, constantes dos incisos VII e VIII, art., 23, Anexo 11, do Regulamento do ICMS/SC (resumem-se nas pequenas indústrias e atacados, em operações internas), devem, obrigatoriamente, emitir a NF-e, independente do faturamento atingir ou não o limite de 360 mil reais permitidos às microempresas.
Todavia, continuam dispensados da emissão os contribuintes enquadrados no comércio varejista. Para esses, a obrigatoriedade está relacionada ao uso do Cupom Fiscal ou, dependendo do caso, da nota fiscal modelo 2, série D.
Cabe ao profissional da contabilidade repassar essas e outras informações ao seu cliente. Caso ainda pairem dúvidas, os esclarecimentos poderão ser obtidos na Central de Atendimento Fazendária (CAF), que dispõe de excelente serviço das 8h às 18h, pelo fone 0300.645-1515.
Pela sua praticidade, a NF-e, que substituiu as notas modelos 1 e 1/A, veio para facilitar a vida do contribuinte, contabilista e do Estado. A nova regra tributária deverá atingir cerca de 20 mil empresários. O Fisco vai minimizar os problemas procedendo, de forma automática, o credenciamento. Portanto, sem ônus ao contribuinte.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *