A PEC das domésticas

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A PEC das domésticas

Com 7 milhões de profissionais ocupados, entre homens e mulheres, o Brasil possui o maior número de empregados domésticos do mundo, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho. Uma massa trabalhadora que aguarda regulamentação que estabelece igualdade de direitos trabalhistas com os demais trabalhadores.
A lei deixa em alerta empregadores, principalmente, quanto aos direitos e às obrigações. Uma “faca de dois gumes.” Enquanto de um lado estabelece maior segurança devido à concessão dos direitos, do outro, por acarretar maior dispêndio, pode gerar demissões. Nesse vácuo, as discussões avançam e propostas são sugeridas, como a redução dos custos do empregador com o INSS do Patrão passando de 12% para 6%. As despesas com o seguro desemprego e salário família são da alçada governamental. Já o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (8%), Afastamento por Acidente de Trabalho (0,8%), 13º Salário e Multa Rescisória de 40% (pesada demais) são exclusivos do empregador. Diante dos fatos, encontram-se emendas sugerindo Refis – redução da multa (100%) e juros (até 60%), bem como legislação simplificada, a exemplo do Simples para as empresas. Os profissionais da contabilidade aconselham a manutenção do livro registro de pontos. A peça fundamental na contraprova diante dos direitos e deveres, tanto da empregada quanto da patroa.

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