O enquadramento da corrupção

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O enquadramento da corrupção

Em novembro, quando foi aprovada a Lei Anticorrupção (12.846/13), a matéria mereceu destaque na mídia e esta coluna fez questão de enaltecer pelo fato de o outro lado, o empresarial, também arcar com as consequências. O título “Punição para corrupto e corruptor” dava ênfase às penalidades. Parte do texto dizia: “Pela Lei Anticorrupção, a corporação que for flagrada praticando crime vai arcar com multas que podem chegar a 20% do faturamento”, ou até 60 milhões de reais. Sem falar na decisão condenatória. Uma afirmação de determinado dirigente foi mencionada: “Fica inviabilizado o negócio pelo fato de as margens de lucros nas licitações, por exemplo, não atingirem tais patamares”. E prosseguia a matéria: “Seria o fim do “bônus” dos 10%? Quem sabe”. Concluía.
Vamos à prática. A lei que entrou em vigor no último dia 28 traz algumas indagações. Como não foi regulamentada, necessita de esclarecimentos para sua aplicabilidade. Segundo entendidos, os critérios para a fixação das penas não estão claros. Outro quesito que gera dúvida é a possibilidade de municípios, Estados e União apurarem os fatos e os aplicarem de forma autônoma, o que poderá gerar excessos e conflitos. Aguarda-se que os entes federados estabeleçam diretrizes para uma atuação hormônica. Havendo conflito, o Judiciário entra para garantir a sua aplicação.

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