Acesso de advogados

Acesso de advogados

Um correio eletrônico circular dirigido aos advogados (procuradores) que militam com processos administrativos tributários comunica que desde ontem está disponibilizado na página do TAT – Tribunal Administrativo Tributário a aplicação para o Credenciamento voluntário ao domicílio Tributário Eletrônico – DTEC previsto em lei. O novo aplicativo resume-se numa caixa de correspondência eletrônica, disponibilizada pelo sistema aos usuários do TAT, para onde serão enviadas, preferencialmente, todas as correspondências, avisos e intimações. Como vantagens do DTEC, destacam-se: a gratuidade do serviço; acesso de qualquer equipamento, local e hora; serviço personalizado com caixa de correspondência pessoal e intransferível; segurança pelo uso da assinatura eletrônica; celeridade no recebimento das comunicações para tomada de decisão; impossibilidade de extravio de documentos e dispensa da guarda de documentos em meio físico, entre outras.

E tem mais

Recomenda-se que seja feito o Credenciamento com a maior brevidade possível, para aproveitamento das vantagens que o sistema da SEF oferece, a fim de permitir a agilidade desejada nos processos administrativos sob sua responsabilidade.

Requisitos

A participação do Credenciamento é restrita a advogado, com registro na OAB, e estar cadastrado no ExtraCadastro do SAT. Para Credenciamento, acesse: http://sistemas.sc.gov.br/sef/tat/default/default.asp, e clique no link “Domicílio Tributário Eletrônico”. E boa sorte!

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